Lei da Impessoalidade no RN já foi aprovada em duas comissões da Assembleia

Depois de ganhar parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, a PEC 001/13, de autoria do deputado estadual Kelps Lima, foi aprovada em Comissão Especial.

A Proposta de Emenda à Constituição Estadual acrescenta os parágrafos 2° e 3° ao artigo 12, estabelecendo e normatizando o princípio da impessoalidade no uso de marcas publicitárias de governo. O texto determina “o uso do brasão do estado do Rio Grande do Norte como marca única e permanente”, prevendo que “qualquer desígnio que tenha intuito diverso deve considerar-se vedado em todos os âmbitos da existência estatal”.